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Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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#1746332
Legislação Federal: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
2019 COPEVE-UFAL Prefeitura de Porto Calvo - AL
Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

  • a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.
  • a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.
  • a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.
  • a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.
  • a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.
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