Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.
