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Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

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#3265881
Legislação Federal: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.


A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.

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