Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de
governo, somente ocorrerá mediante a apresentação
de certidões ou de atestados de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem.
