A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966
Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a _______________________________. No caso da empresa de
pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a ___________________
e igual ou inferior a ______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
