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#3491270

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

  • Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.
  • Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.
  • Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.
  • Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.
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