Devido à sua natureza, a participação de microempresas e
empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados
pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em
comparação com outras organizações.
Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista
dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale
a afirmativa correta.
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