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Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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#3151563
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2024 IGEDUC Prefeitura de Garanhuns - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item a seguir.


A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

  • Certo
  • Errado
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