Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.
Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar,
inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os
critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão
informar à respectiva administração tributária (isto é, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as
operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus
serviços.
