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Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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#1781855
Legislação Federal: Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
2022 FGV Senado Federal
Consultor Legislativo Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

  • É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
  • É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
  • É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
  • É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
  • É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
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