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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.
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