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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

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#3145383
Legislação Federal: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
2024 FGV Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Legislativo Administração Pública

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 12.813/2013, é correto afirmar que 

  • João e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.
  • Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.
  • João e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.
  • Cléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.
  • João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.
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