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#1785315

Para o programa “Minha Casa, Minha Vida” instituído pela Lei Federal 11.977/2009, considera-se imóvel novo: 

  • A unidade habitacional com até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de “habite-se”.
  • A unidade habitacional com até 90 (noventa) dias de “habite-se”.
  • A unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”.
  • A unidade habitacional com até 120 (cento e vinte) dias de “habite-se”.
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