Anulada / Desatualizada
A Instrução Normativa RFB nº 214, de 26 de junho de
2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção
de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da
administração pública federal direta e indireta e demais
pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de
bens e serviços, trata em seu art. 2º-A que os órgãos da
administração pública direta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e
fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na
fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras de construção civil.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
