A A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
B A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
C A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
D A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.