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Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

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#2768309
Legislação Federal: Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
2013 CESGRANRIO IBGE
Analista Planejamento e Gestão

O Decreto no 7.746/2012 que regulamentou o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o)

  • preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas oriundos do exterior.
  • menor eficiência na utilização de recursos naturaiscomo água e energia.
  • menor geração de empregos, preferencialmente commão de obra local.
  • menor vida útil e menor custo de manutenção do beme da obra.
  • menor impacto sobre recursos naturais como flora,fauna, ar, solo e água.
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