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Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Sobre o Decreto n° 7.746/2012, leia as afirmativas.
1) A adequação da especificação do objeto da
contratação e das obrigações da contratada aos
critérios e às práticas de sustentabilidade será
justificada nos autos, resguardado o caráter
competitivo do certame.
2) São considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: o baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; o uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais.
3) Fica instituída a Comissão Interministerial de
Sustentabilidade na Administração Pública -
CISAP, de natureza consultiva e caráter
permanente, vinculada à Secretaria de Gestão
do Ministério da Fazenda, com a finalidade de
propor a implementação de critérios, práticas e
ações de logística sustentável no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional e das em presas estatais
dependentes. Está correto apenas o que se afirma em:
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