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Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control

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#1842705
Legislação Federal: Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Técnico Judiciário Tecnologia da Informação

O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido

  • imediatamente após a publicação do Edital de Licitação.
  • antes da fase de licitação, mediante análise técnica por órgão competente da Administração pública.
  • durante a fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise de órgão competente.
  • antes da fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise do Tribunal de Contas.
  • após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances.
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