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Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

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#2095794
Legislação Federal: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
2014 CESPE / CEBRASPE ANTAQ
CESPE Especialista em Regulação Qualquer Área de Formação

Julgue o  item  a seguir, no que se refere a tipos de navegação, nacionalidade das embarcações e contratos de afretamento.

O Registro Especial Brasileiro prevê inúmeras vantagens concernentes a financiamentos, seguros e tributação, mas impõe como condição para o registro de embarcações que a tripulação seja inteiramente composta por brasileiros, o que eleva os custos decorrentes das obrigações trabalhistas.

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