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#1835464

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

  • o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
  • o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  • o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
  • o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
  • ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.
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