A O Poder Público Estadual fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, sem prejuízo das iniciativas do ente federal.
B A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
C O Poder Público Estadual garantirá políticas de ação afirmativa com bolsas para atletas negros paraolímpicos e bolsa atleta para jovens negros em diversas modalidades.
D É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
E O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais, com prejuízo das atribuições do ente federal.