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Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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#2402556
Legislação Estadual: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Legislação do Estado de Minas Gerais
2014 IBFC SEDS-MG
SEAPMG Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

  • Portaria.
  • Lei específica.
  • Regulamento.
  • Instrução normativa.
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