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Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado

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#1873960
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-AL
Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.


O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

  • Certo
  • Errado
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