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#1798541

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa.


Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

  • 15 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
  • 15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
  • 30 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
  • 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
  • 10 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
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