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Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal

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#1710695
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-DF
Analista de Apoio à Assistência Judiciária Administração

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.


É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.

  • Certo
  • Errado
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