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Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

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#1723754
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Amapá, Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
2022 FCC SEFAZ-AP
Fiscal da Receita Estadual Conhecimentos Específicos

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências.
Para operacionalizar os procedimentos de controle previstos nesse Decreto, foram instituídos, no âmbito da SEFAZ/AP, diversos documentos, dentre os quais se encontram

  • o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e), o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL) e a Autorização de Transferência.
  • a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI), o Termo de Lacre para Vistoria e o Termo de Saída de Unidade de Carga.
  • o Registro Extemporâneo de Ingresso, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Registro Especial de Trânsito de Semoventes (RETS).
  • o Termo de Saída de Unidade de Carga, o Atestado de Ingresso de Mercadoria Eletrônico (AIM-e) e o Selo Fiscal de Entrada Eletrônico (SF-e).
  • o Selo de Movimentação de Combustíveis Líquidos (SMCL), o Documento Auxiliar de Desembaraço Eletrônico (DAD-e) e a Autorização de Transferência de Substâncias Inflamáveis (ATSI).
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