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#2496340

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até 

  • 30 (trinta) dias, improrrogável.
  • 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
  • 60 (sessenta) dias, improrrogável.
  • 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.
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