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#2006805

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

  • não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.
  • não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo
  • não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
  • possui caráter facultativo
  • possui caráter obrigatório
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