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Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015

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#2957459
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015
2006 ESAF SEFAZ-CE
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

  • Pela situação descrita, não se configurou fato gerador do ITCD.
  • Maria deve recolher ITCD sobre R$ 50.000,00.
  • Maria deve recolher ITCD sobre R$100.000,00.
  • Antes de transitar em julgado a sentença homologatória do divórcio, João deve recolher o imposto calculado sobre R$ 400.000,00 e Maria deve recolher o imposto calculado sobre R$ 500.000,00.
  • É devido imposto de transmissão (ITCD), que deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio.
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