Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular
seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de
legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do
Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos
danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem
praticados e decai em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
