A Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
B Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
C Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
D Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
E Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço