A Auto de Apreensão emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
B Auto de Lançamento sem Penalidade emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes
C Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
D Auto de Lançamento de IPVA emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com a da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
E Auto de Infração emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.