Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da
protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta
sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos
tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal
Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?