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#2705269

O §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de inobservância aos projetos aprovados, __________________________”

  • advertindo todos os infratores
  • exonerando os gestores responsáveis
  • sem prejuízo das demais ações administrativas pertinentes
  • extinguindo os projetos com fraudes comprovadas
  • determinando o ressarcimento ao erário
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