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#1793841

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

  • duas fases: investigativa e decisória.
  • três fases: instauração, instrução e decisão.
  • uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.
  • quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.
  • cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.
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