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#2075982

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria

  • for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.
  • perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.
  • for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.
  • for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel oudumping, hipótese em que o estorno será integral.
  • venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.
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