A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio
Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento
das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA),
pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes
previstas em decreto estadual.
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