A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais
(JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em
última instância, recurso contra decisão de aplicação de
penalidade pelo órgão ambiental competente.
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