A é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.
B é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
C estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
D é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
E admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.