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#1723882

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios: 

  • da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
  • da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.
  • da legalidade, da finalidade e do interesse privado.
  • da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.
  • da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.
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