Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado
aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido
a avaliação médica periódica para que seja atestada a
permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade
laboral, conforme definido em regulamento próprio,
respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de
cinco anos, independentemente de sua idade.
