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Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

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#2938262
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina
2014 FEPESE MPE-SC
Analista de Contas Públicas Economia

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

  • 15 dias
  • 20 dias
  • 45 dias
  • 30 dias
  • 90 dias
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