A A pensão somente será concedida se houver a habilitação integral de todos os dependentes
B Os efeitos financeiros das pensões solicitadas noventa dias após a data do falecimento do segurado ocorrerão a partir da data do requerimento do benefício.
C A percepção cumulativa de pensões é vedada em qualquer hipótese.
D Caso sobrevenha causa de extinção de pensão, a cota-parte de ex-dependente será revertida em favor dos demais dependentes, se houver.
E No caso de falecimento de servidor inativo, o valor da pensão por morte corresponderá, em qualquer hipótese, à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor quando aposentado.