A É admitido o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.
B Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola de Polícia Civil não possuem caráter obrigatório.
C Independentemente de autorização, a autoridade policial, seus agentes e auxiliares poderão residir fora do município da unidade policial a que prestam serviço.
D O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial não é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
E É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.