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Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

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#3319823
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
2023 NUCEPE UESPI
Assistente de Gestão Administrativa Área de Atividade Universitária Especializada Tecnologia da Informação +
Texto da Questão:

Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.


BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.

A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o estatuto do servidor do Estado do Piauí, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

  • denúncia ou notícia do fato, instauração, apresentação de defesa, relatório e julgamento.
  • denúncia ou notícia do fato, instauração, audiência, apresentação de defesa, relatório e julgamento.
  • denúncia ou notícia do fato, defesa prévia, instauração, audiência, relatório e decisão.
  • instauração, defesa prévia, relatório e julgamento.
  • instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, julgamento.
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