A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B O servidor será responsabilizado, caso provoque danos a terceiros, em ação proposta diretamente pelo prejudicado.
C A lei não admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor.
D Sendo determinada ausência de autoria ou inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá em sede administrativa pelo mesmo fato.
E O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigação de indenizar cancelada.