Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior
hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo
processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo
de determinado processo administrativo disciplinar, sob o
fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto
expresso na lei.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
