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Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC

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#2533030
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Ceará, Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

  • os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
  • o Governador e o Vice-Governador.
  • Magistrados e membros do Ministério Público.
  • os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
  • os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.
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