Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.
Uma das condições legais para que servidor público possa
afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de
formação previsto como etapa de concurso público é a
expressa previsão do curso no edital do certame.
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