A O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.
B O direito de representação independe de pagamento de taxas.
C O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.
D O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.
E O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.